ESTATUTO DO IDOSO ( I )

Voce já ouviu falar do Estatuto do Idoso?
Esse importante Estatuto tem uma valor muito grande para todas as pessoas que completaram 60 anos e são idosas.
Neste Blog, Vou ajudar você a conhecer esse Estatudo. Queira  ler e conversar sobre ele com seus familiares e amigos.
Vamos divulgar o ESTATUTO DO IDOSO e ajudar a ser observado para o bem de todas as pessoas idosos.
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O Estatuto do Idoso é uma  LEI  FEDERAL,

No 10.741,  de 1º de outubro de 2003.

O Presidente da Republica ao aprová-lo diz:
“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei”:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o  É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o  O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3o  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

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Antes de continjuarmos a leitura deste Estatuto,

convido você e toda sua família

a refleltir sobre o que estão lendo.

É importante ajudar a divulgar esta Lei

ainda um tanto desconhecido.